| Projeto: |
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PL 537 26/10/1999 (ver documento) |
| Processo: |
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01-537/1999
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0537-1999 |
| Promovente: |
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Dalton Silvano |
| Ementa: |
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ADICIONA PARÁGRAFO AO ARTIGO 2. DA LEI MUNICIPAL N 7.329 DE 11 DE JULHO DE 1969, PARA PERMITIR QUE O SER VIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MEIO DE TÁXI SE JA EXPLORADO POR ATÉ 2(DOIS) MOTORISTAS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS FAZENDO USO DO MESMO VEÍCULO |
| Assunto: |
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ALTERACAO / LEI 07.329/1969 / MOTORISTA AUTONOMO / PREPOSTO / PROPRIETARIO / TAXI / TAXISTA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0024-2000
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 26/10/1999 | Encaminhado em 10/11/1999 | | GV25 | Recebido em 25/11/1999 | Encaminhado em 02/12/1999 | | ATM | Recebido em 02/12/1999 | Encaminhado em 02/12/1999 | | CCJ | Recebido em 02/12/1999 | Encaminhado em 08/02/2000 | | ATM | Recebido em 08/02/2000 | Encaminhado em 11/02/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 14/02/2000 | |
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| Encerramento: |
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10/02/2000. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |